Referida lei criou uma espécie de "Código da Habitação", estabelecendo normas para  proteção do mutuário e do sistema, o que lhe atribuiu um caráter social, na medida que visava assegurar uma forma de aquisição de moradia.

A mesma lei determinou ainda a origem dos recursos para o sistema, criando a Caderneta de Poupança (ainda que sem essa denominação), e que até hoje fornece recursos ao SFH, determinando também a forma de aplicação desses recursos.

Determinou, em seu artigo 5º, a obrigatoriedade da adoção da correção monetária, fixando que esta será aplicada por índice "que reflita adequadamente as variações do poder aquisitivo da moeda nacional".

O Sistema Financeiro de Habitação foi criado pelo governo federal, como dissemos, através da lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964, com o objetivo de facilitar a aquisição de moradia própria, principalmente pelas camadas de baixa renda da população. Segundo as regras, a casa obtida pelo mutuário seria para utilização deste e de sua família, sendo que a lei prevê a rescisão do contrato de financiamento em caso de locação, venda do imóvel sem anuência do agente financeiro ou inadimplência do mutuário.

O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nasceu em 1967 para garantir o pagamento de eventuais resíduos de saldos devedores dos mutuários ao fim do prazo contratual. Como as prestações na época eram reajustadas de ano em ano e o saldo devedor tinha correção trimestral, foi criado em 1969 o Coeficiente de Equiparação Salarial para reduzir possíveis resíduos.

As duas fontes tradicionais de recursos são a Caderneta de Poupança e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A Caderneta é a principal. Por lei, 70% da captação deve ser destinada a financiamentos habitacionais, sendo que, deste total, 80% devem ser aplicados em operações do SFH, e o restante, em operações a taxas de mercado, conhecidas como Carteiras Hipotecárias.

Em 1988 foi extinto o Banco Nacional da Habitação, sendo passado à Caixa Econômica Federal a gestão do Sistema Financeiro da Habitação.

Durante os anos seguintes, diversos normativos legislativos ou do poder executivo vieram adaptar ás situações novas as regras do Sistema Financeiro da Habitação, sem, entretanto, alterar a estrutura fundamental, qual seja, os reajustamentos dos créditos concedidos estariam vinculados à categoria profissional do mutuário e o saldo devedor deveria submeter-se aos reajustamentos em função da correção monetária.

Em 1988, com a promulgação da nova Carta Magna, ficou estabelecido que "o sistema financeiro nacional (e dentro dele o Sistema Financeiro da Habitação) será regulado em lei complementar (art. 192, CF).

A lei complementar é uma lei editada de forma especial pelo Congresso Nacional, exigindo "quorum" diferenciado e certos requisitos não exigidos para edição de leis ordinárias. Entretanto, não houve, após a Constituição de 1988 a edição de qualquer lei complementar, sendo, portanto, a Lei 4.380/64 (carro chefe do sistema) e leis posteriores que não lhe altere os princípios básicos absorvida pela Constituição como lei materialmente complementar.

Ocorreu, entretanto, em 1991, a edição da Lei 8.177/91 (lei ordinária), que criou a Taxa Referencial - TR, modificando, estruturalmente, as regras do Sistema Financeiro da Habitação.

O Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS

Embora a adoção da Tabela Price nos financiamentos habitacionais resulte em prestação necessária e suficiente para a liquidação do empréstimo ao final do prazo e à taxa de juros acordados, a situação muda de figura com a inserção de índices e periodicidade díspares entre aqueles praticados junto ao saldo devedor (hoje a Taxa Referencial) e às prestações (os de reajuste da categoria profissional). Isso acaba por resultar, ao final do prazo, em resíduo, caso os reajustes salariais sejam menores que daqueles aplicados ao saldo ou, ao menos, em periodicidade maior, ou em liquidação antecipada, caso ocorra o contrário.

Criou-se o CES, ou seja, um acréscimo à prestação originalmente calculada pela fórmula "Price", justamente para cobrir ou reduzir essa diferença, a qual, por fim, ficaria a cargo do FCVS.

Assim, a finalidade do Fundo de Compensação das Variações Salariais – FCVS é a de, através de contribuições mensais embutidas nos encargos pagos pelos mutuários ao decorrer do prazo contratual, assumir, em nome do mutuário, eventuais resíduos ao término deste prazo. Uma vez pagas todas as prestações, o agente financeiro nada mais poderá exigir do mutuário, independentemente da existência de resíduo.

A "Tabela Price" - ou "Sistema Francês de Amortização" foi idealizada por Richard Price (1723-1791), - e instituída no SFH em 1969, pela Resolução n° 36 do BNH, de 18 de novembro daquele ano e, como o próprio nome diz, é um método adotado principalmente na França e países europeus para cálculo e amortização de empréstimos a longo prazo.

A chamada "Tabela Price" consiste numa série uniforme de recuperação de capital para pagamentos em prestações iguais e sucessivas, sendo estas de parcelas de amortização e juros, que devem variar ao longo de "n" períodos, tendo por lógica que ao final da série de pagamentos o empréstimo será liquidado.

Mostramos abaixo um exemplo. Um financiamento de R$ 1.000,00, sujeito à taxa de 8% ao ano, para ser pago em 4 anos, em parcela anuais sucessivas:

Correção monetária, como diz o texto da própria lei originária do SFH, é um índice que se destina a preservar o poder aquisitivo da moeda, isto é, mantenha o poder de compra de um valor sem que entretanto, nada lhe seja acrescido.

Assim, um valor tomado emprestado ficaria sujeito a dois fatores:

a Correção Monetária - que manteria o poder de compra do valor tomado com base na inflação;

a taxa de juros - que seria o verdadeiro ganho do mutuante;

No Sistema Financeiro da Habitação, como os recursos tem, historicamente, origem nos depósitos da Caderneta de Poupança e nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a correção monetária aplicada, até o ano de 1991, foram os mesmos atribuídos a estas carteiras.

Entretanto, com o advento da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, restou alterada a forma de reajuste dos depósitos da poupança e do FGTS, que passaram a ser vinculados à Taxa Referencial - TR, por força do disposto no art. 12 daquela Lei, com isso também os saldos devedores do SFH passaram a ter tal reajustamento.

O Plano de Equivalência Salarial - PES

O Decreto-lei 2.164, de 19 de setembro de 1984, em seu artigo 9o, determinou que "os contratos para aquisição da casa própria, através do SFH, estabelecerão que, a partir do ano de 1985, o reajuste das prestações neles previsto corresponderá ao mesmo percentual e periodicidade do aumento de salário da categoria profissional a que pertencer o adquirente".

Como dissemos, a equivalência, em qualquer setor, mas aqui especificando o habitacional, tem por fundamento a reposição da perda (ou ganho) do poder aquisitivo da moeda, visando, ao mutuário: que esta reposição seja equivalente à que lhe foi atribuída no salário e a possibilidade de ter o aumento em seus encargos mensais proporcionais aos seus aumentos de rendimentos; e, ao agente financiador: que o valor do encargo mensal recebido não seja defasado pela perda inflacionária.