Legislação

Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as Incorporações imobiliárias.

Lei nº 4.864, de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os Registros Públicos e dá Outras Providências

    Lei nº 6.530, de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de consultor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Decreto nº 81.871, de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei N.º 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de consultor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos e dá outras providências.

Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Lei Nº 9.785, de 29 de Janeiro de 1999

Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos), e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano);